Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todo e qualquer consumidor passou a ter direitos inequívocos sobre dados pessoais armazenados pelas empresas.
Por ser uma lei relativamente nova, poucos consumidores têm conhecimento das práticas que são e que não são mais permitidas.
Desde a coleta dos dados, ou seja, no momento em que as empresas colhem informações sobre o consumidor, passando pelo tratamento, que nada mais é do que a forma de administração dos dados, até a sua utilização prática pelas empresas, há direitos do consumidor estabelecidos na LGPD que devem ser respeitados pelas empresas.
É importante a contratação de um profissional com experiência no Direito do Consumidor e que também entenda as peculiaridades da Lei Geral de Proteção de Dados. Nosso escritório é especializado em Direito do Consumidor, e podemos ajudar nossos clientes a entender quais seus direitos diante da LGPD.
Veja como podemos te ajudar:
ACESSO E CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Atuamos nas esferas administrativa e judiciária para garantir acesso a dados pessoais do consumidor, que porventura estejam sendo negados, bem como para obrigar seus detentores a corrigir informações que estejam erradas.
PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS - Atuamos nas esferas administrativa e judiciária para garantir ao consumidor o direito à portabilidade dos dados pessoais. Este tipo de procedimento é bastante comum especialmente na área da saúde, pois alguns hospitais e planos de saúde se recusam a fornecer os dados pessoais do paciente, mesmo que a pedido dele próprio, o que pode acarretar prejuízos à sua integridade física.
INDENIZAÇÃO POR MAU USO DOS DADOS PESSOAIS - Na hipótese de mau uso dos dados do consumidor pelas empresas detentoras caberá pleitear a devida reparação de danos materiais e morais. Ligações não autorizadas, ofertas enviadas por SMS, WhatsApp, correspondência física ou eletrônica e outros meios não são permitidas sem a devida autorização do consumidor. Leia mais sobre cobranças indevidas e quais os direitos dos consumidores diante do mau uso de seus dados pessoais.
COLETA DE DADOS SEM CONSENTIMENTO - A coleta de dados pessoais do consumidor, desde a implantação da LGPD, dependem de expresso consentimento. A coleta indevida gera direito a indenização, por violação da intimidade do consumidor.
