Menor sob guarda deve ser incluído em Planos de Saúde como dependente natural

STJ decidiu que menor sob guarda deve ser incluído no plano de saúde como dependente.

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou importante posicionamento em relação à inclusão de menores sob guarda nos planos de saúde.

Imagine uma situação em que um avô ou avó tem a responsabilidade de cuidar de uma criança, mas quando tentam incluí-la como dependente em seu plano de saúde são informados de que ela seria considerada um "agregado" com custos adicionais. O STJ decidiu que o menor sob guarda deve ser equiparado a um filho natural.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial n° 2.026.425, explicou que a legislação já estabelece que menores sob guarda são considerados dependentes em todos os aspectos legais, inclusive para fins de previdência. Isso significa que eles têm o direito de serem incluídos nos planos de saúde dos guardiões como dependentes naturais, sem custos extras.

O STJ reformou decisão do TJMS, que não reconheceu a equiparação.

Conforme trecho do acórdão proferido pelo STJ:

A jurisprudência desta corte se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o parágrafo terceiro do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A decisão do STJ é importante porque garante que crianças sob guarda, que muitas vezes estão sob os cuidados dos avós, tenham acesso adequado aos serviços de saúde. Antes, as operadoras de planos de saúde podiam negar essa inclusão ou cobrar valores adicionais, o que criava uma barreira para o acesso aos cuidados médicos.

Além do mais, a decisão do STJ ressalta a igualdade de tratamento entre filhos naturais e menores sob guarda quando se trata de planos de saúde. Isso é um passo importante para assegurar que todos tenham acesso a serviços de saúde adequados, independentemente da relação de parentesco formal, e a equiparação do menor sob guarda a um filho natural destaca a importância de garantir o bem-estar e os direitos das crianças, em absoluta consonância com o texto da Constituição Federal.