Latam indenizará filhos que não chegaram a tempo ao funeral do pai

Empresa aérea é responsabilizada por atraso em voo que impediu filhos de chegarem a tempo no funeral do próprio pai

Recentemente, a companhia aérea Latam foi condenada a indenizar dois passageiros que, devido a falhas no serviço, não conseguiram chegar a tempo ao funeral de seu pai. O caso destaca a responsabilidade das empresas de transporte aéreo em cumprir os horários estabelecidos, especialmente quando a viagem envolve situações pessoais de grande sensibilidade.

O caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que utilizou como fundamento o Código de Defesa do Consumidor, enfatizando a responsabilidade objetiva das empresas prestadoras de serviços em assegurar a eficiência e pontualidade na execução de suas obrigações.

O Direito do Consumidor e a Responsabilidade das Companhias Aéreas

Conforme o CDC, as empresas fornecedoras de serviços devem garantir que estes atendam às expectativas legítimas dos consumidores. Em situações de urgência, como a perda de um ente querido, a falha na prestação do serviço pode gerar o direito à reparação por danos morais e materiais.

No caso mencionado, os filhos adquiriram passagens aéreas com a Latam, mas não conseguiram embarcar ou enfrentaram atrasos que os impediram de comparecer ao funeral do pai. Essa falha não apenas causou transtornos emocionais significativos, mas também violou a expectativa legítima dos passageiros em um momento de extrema necessidade.

A Responsabilidade Objetiva e a Necessidade de Prova do Dano

A responsabilidade objetiva implica que a empresa aérea pode ser responsabilizada pela falha no serviço independentemente de culpa. Contudo, é necessário comprovar o dano sofrido pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que o atraso ou cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral presumido (o chamado dano in re ipsa), sendo necessária a demonstração de um fato extraordinário que tenha causado abalo psicológico ao passageiro.

Há muitos casos no âmbito do STJ já decididos sobre a necessidade de comprovação do dano moral. O mero atraso, por si só, nem sempre é suficiente para caracterização do direito à indenização, ou seja, há que se provar o efetivo prejuízo sofrido pelo passageiro.

Por outro lado, há precedentes em tribunais de todo o país determinando que o atraso excessivo do voo seja indenizado. A indenização dependerá do tempo de atraso, as circunstâncias do voo, as peculiaridades do consumidor (seus compromissos, motivo do voo etc.), mas em geral reconhece-se que o atraso excessivo é motivo de desconforto e aflição ao passageiro.

Impacto para os Consumidores

O caso da LATAM serve como um alerta para os consumidores sobre seus direitos em face de falhas na prestação de serviços, especialmente em situações de urgência ou com forte carga emocional. As companhias aéreas têm o dever de assegurar que os passageiros cheguem aos seus destinos no tempo adequado, e a inobservância desse compromisso pode resultar em consequências jurídicas significativas, incluindo a obrigação de indenizar por danos materiais e morais.

Além disso, reforça-se a importância de os consumidores estarem atentos às cláusulas contratuais e, sempre que necessário, buscarem orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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