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Estados não podem legislar sobre inscrição de consumidor em cadastro de proteção ao crédito
STF - Estados não podem legislar sobre cadastro de proteção ao crédito
Embriaguez do segurado não elimina a obrigação de indenizar
Seguradoras não podem se negar a pagar indenização de seguros de vida e de acidentes pessoais sob alegação de embriaguez do segurado. As...
Direito do Consumidor aplicado ao Turismo
Entenda como o Direito do Consumidor está relacionado com o Turismo
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Alteração do voo: entenda o direito do passageiro
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INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA: qual o seu significado para o Direito do Consumidor
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Não viola a liberdade de expressão a imposição de restrições à publicidade de fumígenos
Restrição à publicidade de cigarro não viola a liberdade de expressão
Consumismo: qual o seu significado para o Direito do Consumidor
Direito do Consumidor explicado. Advocacia especializada em Direito do Consumidor. Educação para o Consumo.
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